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Książka Direito de acesso a agua Adame Alcione

Direito de acesso a agua

Autor: Adame Alcione
Język: Portugalski
Oprawa: Miękka
Wydawca: Novas Edicoes Academicas
Dostępność: Dostępna u dostawcy
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243.26 zł
Este estudo trata do direito de acesso ŕ água e da outorga de direito de uso de recursos hídricos, s...

Informacje o książce

Autor
Adame Alcione
Język
Portugalski
Oprawa
Książka - Miękka
Data wydania
2014
strony
160
EAN
9783639613414
ISBN
9783639613414
Enbook ID
09118971
Wydawca
Novas Edicoes Academicas
Waga
245
Wymiary
152 x 229 x 9

Pełny opis

Este estudo trata do direito de acesso ŕ água e da outorga de direito de uso de recursos hídricos, sendo a outorga um instrumento da Lei n.° 9.433/97. A água, um elemento vital ŕ sobrevivęncia dos seres vivos, é um bem público de uso comum, portanto, todos, indistintamente, tęm o direito de dispor desse bem de maneira equitativa. Todavia, esse uso deve obedecer a regras, estabelecidas pela Administraçăo Pública, que tęm por objetivo o gerenciamento dos recursos hídricos. É uma necessidade cada vez mais premente, acomodar as demandas econômicas, sociais e ambientais por água em patamares sustentáveis, de modo a permitir a convivęncia dos usos atuais e futuros da água, sem conflitos.

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